Termos de Serviço

1. Definições

• Plataforma: conjunto de produtos e serviços oferecidos pela Xdocctor Foundation.
• Usuário: profissional de saúde, paciente, instituição ou investidor qualificado que utiliza a Plataforma.
• Concierge: ambiente clínico assistido por IA para gestão de prontuário, evidências e condutas.
• RWA em saúde: ativos reais do setor (recebíveis, contratos, estudos) estruturados e tokenizados on-chain.

2. Cadastro e elegibilidade

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Profissionais de saúde devem manter registro ativo e regular no conselho de classe competente. Operações financeiras estão sujeitas a procedimentos de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering), incluindo verificação de identidade, origem de recursos e enquadramento como investidor, quando aplicável.

3. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, com o código de ética de sua profissão e com estes Termos. É vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros.
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de burla de segurança.
• Inserir dados falsos em prontuário ou em evidências submetidas à tokenização.
• Utilizar a Plataforma para estruturar operações vedadas por CVM, BCB ou COAF.

4. Serviços clínicos e IA assistiva

A IA clínica da Xdocctor é ferramenta de apoio à decisão. Toda conduta permanece sob responsabilidade exclusiva do profissional habilitado, nos termos das resoluções do CFM. A Xdocctor não pratica ato médico, não emite diagnóstico e não substitui julgamento clínico.

5. Produtos financeiros e RWA

Produtos financeiros disponibilizados pela Plataforma são estruturados em conformidade com as normas aplicáveis da CVM e do Banco Central. Rentabilidade passada não representa garantia de resultados futuros. Investimentos envolvem riscos e devem ser avaliados à luz do perfil, dos objetivos e da situação financeira do Usuário. Documentos regulatórios específicos (lâminas, termos de adesão, prospectos) prevalecem sobre estes Termos quanto ao respectivo produto.

6. Propriedade intelectual

Marca, software, modelos, interfaces, documentação e conteúdos são de titularidade exclusiva da Xdocctor Foundation, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998. O Usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para uso conforme estes Termos. Dados de prontuário permanecem de titularidade do paciente.

7. Preços, pagamentos e reembolsos

Planos, tarifas e condições comerciais são apresentados no momento da contratação. A Xdocctor pode reajustar valores mediante aviso prévio de 30 dias. Cancelamentos observam o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, sendo o valor pago proporcional ao período efetivamente utilizado.

8. Suspensão e encerramento

A Xdocctor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, descumprimento regulatório, indícios de fraude ou risco à integridade da Plataforma, resguardado o direito de portabilidade e de acesso a dados clínicos nos termos legais.

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com manutenção contínua e SLAs específicos por contrato. A Xdocctor não se responsabiliza por: (i) decisões clínicas ou financeiras do Usuário; (ii) falhas de infraestrutura de terceiros; (iii) uso indevido de credenciais; (iv) eventos de caso fortuito ou força maior. Em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso contínuo após a vigência da nova versão implica concordância.

12. Legislação e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: legal@xdocctor.com.